INFORMAÇÕES LEGAIS & PRIVACIDADE DE DADOS 

1. INTRODUÇÃO

A IMAGEM CONTABILIDADE (doravante referida como “Empresa” ou “Nós”), inscrita no CNPJ sob o nº 09.171.753/0001-34, com sede em rua Vera Linhares de Andrade 2201 CEP 88.037-395 Corrego Grande Florianópolis- SC- entende que a confiança de seus clientes, parceiros e colaboradores é o seu ativo mais valioso. Como Controladora de Dados Pessoais, a proteção das informações que nos são confiadas é um pilar fundamental de nossa operação e um compromisso inegável.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) reflete nosso compromisso com a segurança da informação e a privacidade de dados pessoais, sendo elaborada com o mais alto rigor técnico e ético. Ela visa garantir a transparência sobre como tratamos e protegemos seus Dados Pessoais, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e alinhada às melhores práticas internacionais de gestão de segurança e risco, notadamente as normas ISO/IEC 27001 (Sistema de Gestão de Segurança da Informação), ISO/IEC 27701 (Sistema de Gestão de Informações de Privacidade) e ISO 31000 (Gestão de Riscos).  

2. OBJETIVO E ABRANGENCIA 🎯

• Objetivo: O objetivo primordial desta Política é:
  
  a) Informar de maneira clara e acessível as condições sob as quais a IMAGEM CONTABILIDADE realiza o Tratamento de Dados Pessoais.
  b) Garantir que os titulares de dados compreendam seus direitos e os mecanismos para exercê-los, conforme previsto na LGPD.
  c) Demonstrar a adoção de um Sistema de Gestão de Informações de Privacidade (SGIP), baseado na ISO/IEC 27701, que assegura a aplicação de controles técnicos e organizacionais robustos para a proteção de dados.

• Abrangência

Esta Política se aplica a todos os Usuários, Visitantes, Clientes, Colaboradores e Parceiros que interagem com a Empresa e seus canais digitais (incluindo o site www.imagemcontabilidade.com.br ), e abrange todas as operações de Tratamento de Dados Pessoais realizadas pela Empresa no território nacional. 

3. CONCEITO 🌐 

Para a compreensão desta Política, consideram-se os seguintes conceitos, conforme a LGPD:

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS E SUAS FINALIDADES

A Empresa coleta e trata Dados Pessoais estritamente necessários para as finalidades específicas e legítimas, conforme detalhado abaixo.

4.1 Categorias de Dados Coletados

4.2 Finalidades e Bases Legais

O Tratamento dos Dados Pessoais é realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD (art. 7º e art. 11), sendo as principais:

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A IMAGEM CONTABILIDADE não vende ou comercializa seus Dados Pessoais. O compartilhamento ocorre estritamente para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política e sempre sob cláusulas contratuais que exigem o mesmo nível de segurança e conformidade adotado por nós.

Podemos compartilhar seus Dados Pessoais com:

a) Prestadores de Serviços e Parceiros: Para a execução de serviços essenciais (ex: Call Center, serviços de BackOffice, consultores de TI, serviços de hospedagem de dados).
b) Autoridades Públicas: Para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais, incluindo a colaboração com a ANPD e órgãos de segurança nacional.
c) Empresas do Mesmo Grupo Econômico: Para fins administrativos e operacionais, desde que respeitadas as finalidades originais e as garantias de segurança.

      6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Caso haja a necessidade de transferência de Dados Pessoais para países ou organismos internacionais, a IMAGEM CONTABILIDADE garantirá que essa transferência ocorra apenas para jurisdições que proporcionem um grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, ou mediante a adoção de uma das seguintes salvaguardas:

a) Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs): Cláusulas contratuais específicas para a transferência, aprovadas pela ANPD.
b) Cláusulas Contratuais Específicas: Cláusulas contratuais específicas entre o Controlador e o Operador, mediante verificação de garantias de proteção.
c) Consentimento Específico: Consentimento do titular, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação.

      7. RETENÇÃO E TÉRMINO DO TRATAMENTO

Os Dados Pessoais são armazenados em ambiente seguro e mantidos somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

a) Prazo Legal ou Regulatório: Pelo período exigido por lei ou regulamento (ex: dados fiscais, dados de logs de acesso – Marco Civil da Internet).
b) Prazo Contratual: Pelo período de vigência do contrato e seus aditivos.
c) Interesse Legítimo: Pelo período necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Findo o prazo de retenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão eliminados por métodos de descarte seguro ou anonimizados, de forma a não serem mais associados ao titular.

8. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS – LGPD

O Titular de Dados possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento, mediante requisição ao DPO (Encarregado):

As requisições serão atendidas: lgpd@imagemcontabilidade.com.br

9. TRATAMENTO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Imagem Contabilidade possui um Plano de Resposta a Incidentes de Segurança de Dado se se compromete a:
a) Comunicar o incidente à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
b) Notificar o titular dos dados sobre o ocorrido, em prazo razoável, detalhando a natureza, os dados afetados, as medidas técnicas e de segurança utilizadas e as medidas adotadas para reverter ou mitigar o dano.

10. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

A Imagem Contabilidade nomeou Sr(a)s. Rubia Alencastro e Jéssica Rodrigues como seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Empresa, os titulares de dados e a ANPD.

     11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão revisada será publicada em nossos canais digitais, indicando a data da última atualização. Recomendamos a consulta periódica.

11.2 Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira, Lei 13.709/2018 LGPD. Fica eleito o Foro da Comarca de Camboriú/SC, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, ressalvada a possibilidade de resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem.

   12. FALE CONOSCO SOBRE SEUS DIREITOS DECORRENTES DA LGPD

A IMAGEM CONTABILIDADE nomeou o Sr. Damiao Oliveira, Profissional Certificado em Privacidade e Proteção de Proteção de Dados, como o CDPO – Chief Data Privacy Officer (Encarregado de Dados) de todo este novo processo e estará à frente das novas práticas que passarão a ser adotadas pela empresa, que serão implementadas a partir de Junho de 2021, sempre objetivando a manutenção da SEGURANÇA DOS DADOS adotados pela companhia. Linha direta pelo telefone (47) 988606781.

Para o exercício de qualquer um dos seus direitos mencionados na seção 12 da presente Política, por exemplo, direito de acesso ou correção dos seus Dados Pessoais, envie a sua solicitação para o seguinte endereço: R. Olga Bernardes Amorim, 193 – Centro, Camboriú – SC, 88340-149 ou por e-mail lgpd@imagemcontabilidade.com.br com o assunto: “LGPD – DPO IMAGEM CONTABILIDADE”, se por carta, a informação deverá ser encaminhada com comprovante de recebimento (AR).

Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre nossas práticas em relação à privacidade, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados do Grupo através do seguinte endereço de e-mail: lgpd@imagemcontabilidade.com.br.